Termos do serviço

INTRODUÇÃO

Pedimos que leia atentamente estes Termos e Condições antes de usar este site. Ao utilizar este site ou ao fazer um pedido através dele, o usuário concorda em obedecer a estes Termos e Condições. Se não concorda com todos estes termos e condições, deve abster-se de usar este site.

Avisa-se que estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento, cabendo ao Utilizador a realização de uma leitura periódica, desde as condições vigentes no momento da utilização do site ou da celebração do Contrato (conforme definido a seguir) são aplicáveis.

 

I - OBJETIVO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

1) Estas condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, encomenda e acesso aos produtos “Camport” oferecidos pela Precious Saturday - Unipessoal, Lda., No NIPC 513490680, registada em Guimarães, CRC com o mesmo número, sede localizada na Rua Comendador Domingos Torcato Ribeiro, nº 2, 4810-276 Guimarães, Portugal, no site www.camport.pt e aplica-se a todos os contratos de compra e venda de produtos "Camport" entre a Precious Saturday Lda e qualquer utilizador que faça encomendas através deste site.

  

2) Para efeitos das presentes Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

a) - "Camport" - Produtos comercializados pela Precious Saturday Lda, que detém todos os direitos de autor ou direitos conexos, bem como, outros direitos que possam estar sujeitos à proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, no site com a morada acima e fornecedor de os produtos disponíveis para encomenda no mesmo site;

b) - "Utilizador" - Qualquer pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do site www.camport.pt;
  

3) Estas condições gerais não excluem os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação aplicável em contratos desta natureza.


II - ACEITAÇÃO

1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos Camport pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais por parte do Utilizador.

 2) Ao aceitar as Condições Gerais, o Utilizador confirma que leu as Condições Gerais, tem capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos Camport.

3) As informações contidas nestes Termos não são uma proposta de venda, mas um mero convite à negociação. Nenhum contrato relativo aos produtos mencionados será celebrado entre a Precious Saturday-Unipessoal, Lda. e o utilizador sem que a encomenda seja aceite pelo primeiro (independentemente de ter ou não sido efetuado um débito na conta do utilizador). Se o pedido não for aceite após a cobrança ser feita na conta do usuário, o valor será reembolsado integralmente.

III - REGISTO

1) Para efetuar a encomenda, o Utilizador deve efetuar o registo prévio, preenchendo os campos do formulário do site www.camport.pt. As informações ou dados fornecidos pelo Usuário serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página web, o Utilizador está a consentir com o tratamento das referidas informações e dos seus dados, bem como, a declarar que todas as informações ou dados que disponibiliza são verdadeiros e correspondem à realidade.

2) Após se registar como cliente, o Usuário pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo o login após a introdução de uma senha pessoal e intransferível, definida pelo Usuário no momento do registo.

3) Assim que o utilizador aceda à sua conta pessoal online, o utilizador fica sujeito às presentes condições gerais, bem como, às leis e regulamentos que regem o respetivo funcionamento e utilização.

IV - PRODUTOS CAMPORT

1) O site www.camport.pt é dirigido a utilizadores de produtos Camport que pretendam adquirir a partir da sua casa ou local de trabalho 24 horas por dia e 7 dias por semana.

2) A informação sobre as características essenciais dos produtos Camport pode ser consultada em www.camport.pt.

3) A Precious Saturday Lda reserva-se o direito de alterar a qualquer momento, a informação, oferta, preços, promoções e condições comerciais dos produtos Camport, apresentados no site www.camport.pt.

V - PEDIDO

1) Após aceder à sua conta pessoal criada no site www.camport.pt, o Utilizador poderá proceder à compra online dos produtos Camport, através dos seguintes passos:

a) Seleção, através dos ícones e menus de busca, do(s) produto(s) desejado(s) pelo Usuário;

b) Adicionar o(s) produto(s) selecionado(s) ao "Carrinho de Compras" do Usuário;

c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, podendo ser integrados na base de dados da Precious Saturday Lda, nos termos previstos nas Condições Gerais;

d) Indicação de “Local de Entrega”, “Local de Faturação” e “Forma de Pagamento”;

e) Digite o Número de Identificação Fiscal (NIF) do Usuário;

2) A Precious Saturday Lda, disponibiliza todos os detalhes da compra através do site www.camport.pt, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e irá solicitar a aceitação dos termos e condições de compra, bem como das Condições Gerais;

 3) O Utilizador será informado do estado da sua encomenda recebendo um e-mail referente à “Confirmação da Encomenda” e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, referente ao “Envio da Encomenda”. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação pela Precious Saturday - Unipessoal, Lda. O acordo de compra e venda entre Precious Saturday - Unipessoal, Lda. E o usuário somente será formalizado com a comunicação do “Pedido de Expedição”.

4) Por fim, a encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.

5) A realização da encomenda online dos produtos incluídos no “Carrinho de Compras” implica a aceitação da compra dos referidos produtos, pelos preços e nos termos descritos no site www.camport.pt, pelo Utilizador, sendo que , o Utilizador só poderá efetuar pedidos através do site www.camport.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.

6) Caso a Precious Saturday Lda, por qualquer motivo, não aceite o pedido do Utilizador, direito que a Precious Saturday Lda reserva expressamente, o Utilizador será informado deste facto.
7) Precious Saturday Lda, reserva-se o direito de cancelar ou recusar o pedido de um produto de um cliente com o qual haja uma disputa em relação ao pagamento de um pedido anterior.

 

8) A satisfação de todas as encomendas efetuadas no site acima referido está sujeita à disponibilidade da Precious Saturday Lda, a qual tentará garantir que todos os produtos colocados à venda no site estão em stock. No entanto, a Precious Saturday Lda reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não haja stock, caso em que a Precious Saturday Lda informará o Utilizador do facto e procederá ao reembolso do valor recebido dentro de 30 dias.

9) A Precious Saturday Lda não aceitará encomendas para as quais ocorra um dos seguintes:
a) O “Local de Entrega” se localiza fora de Portugal Continental ou nas ilhas da Madeira / Açores;

b) O valor total da encomenda é superior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);

c) O objetivo da compra é a revenda dos produtos;

d) O produto não se encontra disponível nos armazéns da Precious Saturday Lda (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao “Carrinho de Compras”);

e) O pagamento não é efetuado em nenhuma das formas de pagamento disponíveis no site www.camport.pt;

f) Pagamento não confirmado.

VI - PREÇOS

1) Todos os preços dos produtos Camport no nosso site www.camport.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, a qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Usuário será indicado na fatura a ser enviada ao Usuário.

2) Os preços dos produtos Camport, bem como, as suas características estão sujeitas a alterações, sem aviso prévio pela Precious Saturday Lda. No entanto, tais alterações serão divulgadas no site www.camport.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador os conhecia antes da execução da encomenda.

3) Havendo algum erro no preço dos produtos solicitados, a Precious Saturday Lda ou o Utilizador pode, a qualquer momento, até ao envio dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final de acordo com a fatura emitida para a compra.

VII - FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informações transmitidos pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade geradora de pagamento Paypal, MBway, Referência Multibanco e Cartão de Crédito;

 

2) A Camport não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio de pagamento que não os anteriormente descritos, se o fizer, não poderemos ser responsabilizados pelos danos que possam advir.

VIII - DESPESAS DE ENTREGA

1) As despesas de envio standard serão suportadas pela Precious Saturday Lda, apenas em Portugal Continental, para encomendas superiores a € 150, de acordo com as condições promocionais em vigor a qualquer momento.

2) Os preços são todos cotados em euros (€). Os custos alfandegários relativos ao país de entrega da encomenda serão suportados pelo cliente.

XIV - ENTREGA

1) A Precious Saturday Lda entrega o(s) produto(s) encomendado(s) pelo Utilizador de segunda a sexta-feira, exceto feriados e nos dias e horários de funcionamento da empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.

2) A Precious Saturday Lda compromete-se a cumprir a encomenda, entre o 2.º dia após o pagamento e até ao prazo máximo de 15 dias a contar da data de validação do pagamento.

3) A Precious Saturday Lda informará o Utilizador da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como reembolsará os valores que tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do conhecimento de tal indisponibilidade.

4) A capacidade de resposta da Precious Saturday Lda dentro destes prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.

5) Em caso de indisponibilidade da transportadora para entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado para ser indicada outra data de entrega.

 

6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a Precious Saturday Lda a entrega ao transportador, cabendo ao transportador a responsabilidade pela entrega ao Utilizador, da seguinte forma:

- Os produtos serão despachados e entregues ao Usuário pela transportadora, que será responsável por qualquer atraso na entrega do pedido.

7) A entrega considera-se efetuada ou o produto considera-se entregue no momento da assinatura do talão de entrega na morada acordada.

X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

 

Cancelamento do pedido antes do envio: 

1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que ainda não tenham sido enviados.

2) Caso o Utilizador faça uma encomenda e pretenda anulá-la, deverá imediatamente contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e solicitar o cancelamento da sua encomenda através do email contacto@camport.pt. Somente após este procedimento o pedido pode ser cancelado. Se o pedido de cancelamento for bem-sucedido, o Usuário será notificado por e-mail desta decisão e o cancelamento será processado sem nenhum custo para o Usuário.

 

Devolução de produtos defeituosos: 

1) O Utilizador reserva-se o direito de devolver os produtos entregues caso se verifique que apresentam defeitos ou outras não conformidades, devendo a devolução ser efetuada no prazo de 14 dias após a receção da encomenda. Isto não afeta seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa de logística a fim de marcar o dia e hora para devolução do (s) produto (s) defeituoso (s). Para obter mais informações sobre como proceder com a devolução e informações sobre o estorno, consulte a Ajuda / Perguntas frequentes no site.

Devoluções de produtos:

 

1) O usuário pode devolver o(s) produto(s) encomendado(s) até 30 dias após o recebimento, desde que:

a) Os produtos não tenham sido usados;

b) Os produtos mantenham as suas características originais e os rótulos intactos;

c) Todos os sapatos tenham sido experimentados numa superfície acarpetada antes do uso.

2) As despesas decorrentes da devolução da encomenda são suportadas pelo cliente. Para proceder à devolução do(s) produto(s), deve aceder à sua conta de cliente e preencher o formulário de devolução.

 

3) Uma vez recebido o produto devolvido, a Precious Saturday Lda analisará e confirmará o seu estado de conservação e, se for caso disso, reembolsará no prazo de 15 (quinze) dias os valores pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas com o mesmo.

4) Se os artigos devolvidos estiverem danificados ou gastos, a Precious Saturday Lda reserva-se o direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso.

Troca de produtos:

1) A Precious Saturday Lda não procede à troca de produtos, mas apenas à troca do mesmo produto por tamanhos diferentes. No entanto, o cliente sempre terá a opção de devolução disponível. Se quiser encomendar outra cor ou outro artigo terá que fazer um novo pedido na loja online.

XI - CORES

A Precious Saturday Lda fará todos os esforços para que as cores dos produtos que figuram no site www.camport.pt sejam tão precisas e reais quanto possível. No entanto, como os monitores de computador variam, não podemos garantir que ele exiba as cores exatas.

XII – RECLAMAÇÕES

Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a Precious Saturday - Unipessoal, Lda. Fará todos os esforços para atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o e-mail contacto@camport.pt.

XIII - GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA

Os produtos Camport beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à comercialização de bens de consumo.

XIV - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1) A Precious Saturday Lda não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.camport.pt e, em particular, não se responsabiliza por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização do site da Internet por qualquer motivo, nomeadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão externa ou presença de vírus informáticos, nem assumir qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer nos equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à Internet através do referido site.

2) A Precious Saturday Lda não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes direta ou indiretamente de quaisquer situações, entendendo-se como tal, qualquer evento alheio ao controlo da Precious Saturday Lda que a impeça total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, nomeadamente greves, falta de energia nos serviços de telecomunicações ou quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obtenção de produtos, materiais ou serviços, Fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou regulamentação administrativa.

3) A Precious Saturday Lda não se responsabiliza por qualquer uso abusivo dos dados de acesso do Utilizador ao site por terceiros, dados estes pessoais e intransmissíveis.

XV - MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS

A Precious Saturday Lda reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-as como eficazes após publicação no site www.camport.pt.

XVI - DADOS PESSOAIS

1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela Precious Saturday Lda, incluindo todos os dados divulgados aquando do registo no site www.camport.pt.

2) Os dados disponibilizados pelo Utilizador destinam-se ao registo no site www.camport.pt, controlo de acesso, execução e gestão de contratos de compra e venda de produtos Camport.

3) A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Precious Saturday Lda, podendo esses dados também ser acedidos pelos prestadores de serviços da Precious Saturday Lda, nomeadamente empresas de contabilidade e auditoria.

4) O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer o direito de acesso e retificação de seus dados, no menu Usuário após o login.

5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários, a Precious Saturday Lda avisa o Utilizador que parte dos seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, sob o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados

6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu processamento de forma a permitir o envio de encomendas e a execução das respetivas operações administrativas, incluindo o seu acompanhamento e disponibilização de informação ao Utilizador, visando também a elaboração de Estudos estatísticos, ações promocionais e marketing direto pela Precious Saturday Lda.

XVII – EVENTO DE FORÇA MAIOR

Precious Saturday Lda. não será responsável pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devido a um evento além de seu controle razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer evento, ato ou omissão além do controle razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não exclusivamente) o seguinte:

  • Greves, bloqueios e outras ações relacionadas ao trabalho
  • Conflito civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaçada por preparativos de guerra.
  • Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
  • A impossibilidade de utilização de transporte ferroviário, marítimo, aéreo, rodoviário ou outro meio de transporte público ou privado.
  • Impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
  • Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
  • Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem os serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da Precious Saturday - Unipessoal, Lda. em qualquer Contrato será suspenso pela duração de um Evento de Força Maior e dará origem a uma prorrogação de seu prazo equivalente a essa duração. O vendedor envidará esforços razoáveis ​​para encerrar um Evento de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir suas obrigações contratuais, apesar da existência de um Evento de Força Maior.


XVIII - DURAÇÃO

1) As presentes condições gerais aplicam-se durante o período de fornecimento dos bens através do site www.camport.pt.

2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e / ou alteração posterior destas condições.

3) A nulidade de uma ou mais condições gerais não exclui a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio.

XIX - PROVA E ARQUIVO
1) Os registos mantidos nos sistemas de informação da Precious Saturday Lda são considerados como prova da celebração do contrato entre as partes e das condições em que o mesmo foi celebrado.

2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado em suporte fiável e duradouro.

XX - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

2) As questões ou litígios decorrentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos a que se aplicam ou fazem parte, nomeadamente quanto à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal de Concelho de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

3) Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um Órgão de Resolução Alternativa de Litígios, sendo o Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumidor geralmente responsável pelo domicílio do consumidor. No link abaixo o utilizador pode aceder à rede de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: http://www.camport.pt/downloads/file2_en.pdf
Está também à disposição do consumidor uma plataforma europeia de resolução de litígios online, acessível através da Internet site: http://ec.europa.eu/consumers/odr/